ACEP
Organização da Sociedade Civil
Ernesto Nhanale
As Organizações da Sociedade Civil (OSC) – sejam elas de nível local, nacional e internacional – têm um papel importante na promoção dos interesses colectivos, mantendo um diálogo permanente entre os cidadãos e os poderes do estatais (governos, parlamentos e actores do judiciários). A actuação das OSC está baseada na facilitação da participação dos cidadãos nas acções do desenvolvimento, a defesa dos direitos humanos, a advocacia por políticas públicas que promovam a inclusão e servir de watchdog na promoção da prestação de contas dos governantes.
Enquanto parte do terceiro sector, as OSC são constituídas num processo de desenvolvimento democrático, actuando numa lógica diferenciada e buscando responder por um conjunto de problemáticas de desenvolvimento cada vez mais crescentes que, em algumas vezes, são ignoradas pelos governos e não fazem parte das agendas do sector privado.
A sociedade civil configura-se como uma forma própria de automobilização das sociedades democráticas, através das associações, movimentos sociais e outras formas de comunicação pública que buscam manter uma esfera autônoma de interação cívica e de participação politica com objetivo de influenciar a politica, mobilização, o empoderamento dos cidadãos e a prestação de contas.
Os esforços continuados realizados pelas OSC para promover o desenvolvimento e a promoção dos direitos humanos, a nível global, nacional e local não seriam possíveis sem um espaço de diálogo e influência, a nível das agencias internacionais, das organizações comunitárias continentais e regionais e dos próprios governos nacionais e locais. Sendo, por isso, evidente que o sucesso das OSC somente pode possível onde os Estados reconhecem as liberdades cívicas, através da abertura constitucional e leis especificas que protegem o espaço cívico, assim como pelas práticas que salvaguardam esses direitos.
Para melhor operarem, as OSC precisam de uma maior abertura o acesso livre à informação, as liberdades de expressão e abertura para o diálogo, por forma a serem capazes de desempenhar um papel relevante na vida polícia, econômica e social. Porém, a garantia de um espaço cívico livro tem sido um dos grandes desafios com que as OSC atravessam, actualmente, sobretudo com as pressões causadas pela tendência de adopção de leis repressivas às liberdades de expressão, participação e de associação.
Para além dos países que, declaradamente, são autoritários; mesmo nos países com as democracias consolidadas, os desafios para um espaço cívico mais aberto continuam maiores. As respostas dos países aos problemas de crimes cibernéticos, dos conflitos militares, o branqueamento de capitais e o terrorismo têm sido motivo usados, em muitos países, para introduzir medidas legais que colocam em causa as liberdades de expressão, imprensa e o direito à informação[1].
O Relatório da CIVICUS sobre o Espaço Cívico mostra o quão a situação das liberdades cívicas é restringida na maior parte dos países do mundo. Segundo a edição de 2024, a sociedade civil foi vitima de ataques severos em 116 países do total de 198 países avaliados e 07 em cada 10 pessoas, no mundo, vivem em países com espaço cívico fechado ou reprimido. As detenções ilegais aos manifestantes foram uma das categorias de violações mais frequente, em 2024 e registada pela CIVICUS em pelo menos 76 países[2].
Para além das intimidações, censura, detenções ilegais de manifestações e a restrições dos direitos à liberdade de reunião pacifica; a redução de orçamentos e o financiamento das actividades da sociedade civil são das marcas que têm sido das medidas promovidas em Países Europeus, afectando a capacidade das organizações para a protecção de vitimas de violações dos direitos humanos, a advocacia e o empoderamento das organizações dos países em desenvolvimento para a participação no diálogo na formulação de politicas públicas[3].
Para além das politicas debaixo compromisso com a protecção do meio ambiente, dos grupos LGBTQIA+, os imigrantes; a medida tomada pelo Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, logo no dia da sua investidura em Janeiro de 2025, para a reavaliação e realinhamento da ajuda estrangeira dos Estados Unidos da América[4] vai, com certeza, reduzir drasticamente financiamento da Sociedade Civil para os Programas Globais; afectando diretamente as organizações nacionais e locais que dependem da ajuda externa para promoverem os valores cívicos a nível dos países com democracias ainda frágeis.
As restrições constantes do espaço cívico digital comprometem de forma severa as expectativas que se mantinham de que, com a digitalização, a sociedade civil encontraria um espaço maior para o seu florescimento, através de um maior acesso à informação e da abertura de espaços de diálogo.
Enquanto não houver um compromisso dos Estados na implementação de medidas de responsabilização sobre os que violam os direitos de associação, nos países onde as leis permitem, mas as autoridades violam estes direitos e, por ouro lado, existir um fraco compromisso com regulação das plataformas digitais, os direitos digitais dos cidadãos continuarão a ser colocados em causa e, por consequência, fragilizar o espaço cívico e o papel das OSC.
As restrições do financiamento as causas das OSC devem ser vistas como uma clara ameaça ao espaço cívico e ao seu trabalho de promoção do desenvolvimento global, nacional e local. Sem uma acção pujante das OSC, os riscos de abusos sobre os direitos fundamentais, a vigilância aos programas e politicas dos governos vai reduzir, o engajamento das empresas multinacionais, nacionais e locais com as praticas de direitos humanos irão, inclusivamente, reduzir. E, por consequência, os grupos marginalizados e os pobres passarão em situações ainda mais vulneráveis.
[1] Report of the Special Rapporteur on the rights to freedom of peaceful assembly and of association, Gina Romero. , https://documents.un.org/doc/undoc/gen/n24/226/62/pdf/n2422662.pdf, acessado aos 21 de Janeiro de 2025.
[2] https://monitor.civicus.org/globalfindings_2024/, acessado aos 21 de Janeiro de 2025.
[3] Narsee, Aarti. European Civic Space at Risk. https://europeandemocracyhub.epd.eu/european-civic-space-at-risk, acessado aos 21 de Janeiro de 2025.
[4] https://www.whitehouse.gov/presidential-actions/2025/01/reevaluating-and-realigning-united-states-foreign-aid/, , acessado aos 21 de Janeiro de 2025.
Uma embaixada dos direitos humanos
Ana Cristina Pereira
Decorria 2011. Fátima Proença, directora-executiva da Associação para a Cooperação Entre os Povos, veio ao Porto e, no chão de uma livraria, puxou-me para uma realidade distante.
Mostrou-me fotografias de um edifício colonial de Bissau Velho. Explicou-me que fora a primeira esquadra da Guiné-Bissau. Conquistada a independência, permanecera um lugar de abuso.
Contou que as organizações não governamentais da Guiné-Bissau tinham dificuldades em combinar estratégias para defender os direitos humanos. Padeciam de escassez de recursos. Faltava-lhes conhecimento especializado e informação de qualidade.
Unira algumas organizações – LGDH, AD, AMIC, NEP/CES, CIDAC, RA, RENARC, Senim Mira Nassequê, Tiniguena e UICN – e com elas persuadira o Governo a fechar a esquadra-prisão e a ceder-lhes o edifício. Os reclusos tinham sido transferidos em Maio e o edifício fora cedido em Junho.
Naquele tempo, a União Europeia não financiava projectos de direitos humanos na Guiné-Bissau. O consórcio, liderado pela Associação para a Cooperação entre os Povos e a Liga Guineense dos Direitos Humanos, obtivera financiamento da Cooperação Portuguesa e da Fundação Calouste Gulbenkian.
Lá para Janeiro de 2012, abriria a Casa dos Direitos. Não seria só uma rede. Seria um recurso para o desenvolvimento. Teria uma programação anual. Daria prioridade a mulheres, crianças e ambiente. No primeiro ano, focar-se-ia nas mulheres.
Viajei com a Fátima Proença até Bissau. Com Luís Vaz Martins, então líder da Liga Guineense dos Direitos Humanos, e Nelson Constantino Lopes, então coordenador da Casa dos Direitos, delineámos um plano. Durante três semanas, percorri o país a recolher histórias de vida exemplificativas do exercício e da violação dos direitos das mulheres.
Acompanhei à distância a inauguração da Casa dos Direitos e o lançamento do livro Desafios – direitos da das mulheres na Guiné-Bissau. Fui lá quando, em 2015, regressei ao país em reportagem.
Encontrei a casa cheia. Assisti à apresentação de vários estudos de diagnóstico sobre violência contra as mulheres, direitos económicos das mulheres, tráfico de crianças, quadro legal dos direitos humanos. E ao debate que ali se desenrolou.
Entre as iniciativas em preparação para aquele ano estava uma feira do livro. Depois do livro que co-assino com Nelson Constantino Lopes, outros tinham sido editados. Desafios vingou como nome de uma colecção, que conta agora com seis volumes.
Fátima Proença dissera-o a propósito do golpe de Estado que houve dois meses depois da abertura da casa. “Os dirigentes da Liga estavam lá dentro, o quartel-general estava mesmo em frente, os militares perseguiam pessoas na rua, mas ninguém foi lá procurá-los. A Casa dos Direitos já é.”
Chegados a 2025, nada desmente aquela afirmação. Com financiamento público e privado e cooperação de várias pessoas e organizações da sociedade civil, foi possível transformar um lugar de violação dos direitos humanos numa embaixada dos direitos humanos. E isso merece uma ovação.